The Ultimate Guide To Lelio Vieira Carneiro Junior

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§ threeº - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

§ 1º - O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

b) sob routine de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;

Artwork. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. § oneº - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

2013-05-15T12:27:twelve.236-07:00Salão Bossa Nova - Moda e Negócio - Manner RioComeça no RJ o Salão Bossa Nova, que traz novidades do mundo da moda                         "Vale a pena conferir,muitas novidades. "Ayla Nassif                                                                     A atriz Ayla Nassif com a cantora Negra Li. Evento tem o objetivo de aumentar as vendas das marcas participantes  No primeiro dia da feira, a atriz  Goalée Madureira passou por lá e customizou uma bolsa Foto: Anderson Borde / AgNews Arriveçou nesta terça-feira (14) a primeira edição do check here Salão Bossa Nova de Moda e Negócios, que é o resultado da união dos eventos Fashion Business enterprise, de Eloysa Simão, e Rio-à-Porter, de Paulo Borges.

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Artwork. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, check here relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art.

§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Or gânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº forty seven, de 2005)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artwork. 39, § oneº ; XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento; XV - os vencimentos dos servidores públicos website são irredutíveis, e a remuneração observará o que dispõem os arts.

§ twoº - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

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