Not known Facts About Lelio Vieira Carneiro

§ twoº - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artwork. 38, I, IV e V.

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artwork.

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

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§ 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

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A região periférica da retina é composta por cones e bastonetes, sendo que esta última encontra-se presente em maior quantidade. Os bastonetes são células que permitem a visão quando há pouca luminosidade. Deste modo, a perda da visão periférica normalmente resulta em cegueira noturna. Indivíduos com essa condição além de enxergarem mal no escuro, precisam de um tempo maior para os olhos se adequarem à variação luminosa. As etiologias são diversas. A principal causa de cegueira noturna é a retinite pigmentosa, que é uma desordem onde os bastonetes perdem gradativamente sua capacidade de resposta à luz. Esta é uma condição genética, e os indivíduos que a possuem apresentam também cegueira noturna progressiva, além de existir a possibilidade de a visão ser afetada também pela luz do dia.

file) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº twenty five, de 2000)

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos here nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

§ 1º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

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